A Antidemocracia do Consumo: A Controvérsia da Isenção Fiscal em Compras Internacionais

07/06/2024 11:10

O governo brasileiro deve retirar a isenção das compras internacionais abaixo de 50 dólares.

Na última quarta-feira (5), o Senado Federal do Brasil tomou uma decisão que reverberou através das esferas econômicas e sociais do país. Por meio de uma votação simbólica, foi aprovada a incidência de 20% de imposto sobre compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares. Esta operação, até então isenta de tributação e informalmente denominada "taxa das blusinhas", foi inserida no contexto do Projeto de Lei 914/2024. Este projeto, que visa estabelecer o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), tem como objetivo fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas sustentáveis e a produção de veículos de baixa emissão de gases do efeito estufa, além de propor incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

"Essa medida, embora pareça um avanço na proteção da indústria nacional, na verdade mascara uma série de interesses conflitantes que desafiam a integridade do nosso sistema econômico", afirma o Dr. Faustino da Rosa Junior, advogado especialista em direito digital.

A inclusão do imposto sobre as compras internacionais foi uma manobra política apelidada de "jabuti", introduzida inicialmente pela Câmara dos Deputados e aprovada em abril, após um acordo entre o presidente da Câmara e o presidente da República. Entretanto, durante a tramitação no Senado, parte do texto não foi incluída pelo relator, gerando uma tensão política que culminou na apresentação de um destaque pelas lideranças do governo, solicitando a votação separada do trecho em questão. O texto sofreu algumas alterações no Senado, motivadas pela votação, resultando na necessidade de uma nova apreciação por parte da Câmara dos Deputados.

"O que presenciamos é um jogo de poder que negligencia as verdadeiras necessidades dos cidadãos brasileiros, especialmente os de menor renda", comenta o Dr. Faustino.

A aprovação da taxa sobre as compras internacionais atendeu parcialmente à pressão do setor produtivo nacional, que alega perda de competitividade frente aos gigantes do e-commerce internacional. Inicialmente, discutia-se o fim da isenção para compras abaixo de 50 dólares, o que poderia ser feito por decreto, equiparando essa operação à situação geral de outras importações, que incide uma alíquota de 60%. O impasse político, no entanto, resultou na cobrança de 20%.

Dr. Faustino

Durante a tramitação no Senado, o projeto do Mover sofreu outras modificações, incluindo a retirada de dois "jabutis" pelo relator: um que tratava de regras de conteúdo local para a indústria de óleo e gás e outro que concedia incentivos fiscais para a produção de bicicletas. Com as alterações, o texto precisará passar por nova apreciação na Câmara dos Deputados.

"A elevação dos impostos sobre compras internacionais reflete uma demanda antiga dos empresários brasileiros, que, paradoxalmente, criticam a concorrência dos produtos chineses enquanto revendem esses mesmos produtos a preços elevados", observa o Dr. Faustino.

Em agosto de 2023, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação de 60% no âmbito do programa Remessa Conforme. Atualmente, para empresas participantes do programa, os compradores pagam apenas 17% de ICMS. Com a nova taxação, os compradores terão que pagar mais 20% para importar mercadorias de até 50 dólares.

"Os mais prejudicados serão as classes mais baixas, que terão menos acesso a produtos vendidos no exterior. A decisão do governo desestimula o investimento internacional no país, deixando o Brasil com uma das maiores alíquotas para compras internacionais do mundo," alerta o Dr. Faustino.

Há também preocupação dos varejistas com os impactos da chegada ao país da TEMU, maior marketplace do mundo. A hipocrisia antidemocrática vai além das mudanças e da má fé dos grandes varejistas nacionais que buscam monopolizar o consumo. O limite de compras no exterior é de US$1.000,00, enquanto os mais pobres precisarão pagar impostos por compras de até cinquenta dólares.

"O governo e os empresários deveriam criar um ambiente favorável à reindustrialização nacional em condições competitivas com o mercado internacional, em vez de adotar um protecionismo antidemocrático do consumo", conclui o Dr. Faustino.