Agronegócio

Medida Provisória contraria objetivos da Reforma Tributária e prejudica competitividade

A Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), que representa 95% das exportações brasileiras de suco de laranja e 80% do mercado global, manifestou forte discordância em relação à Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024. A CitrusBR considera a medida do Governo Federal equivocada e desproporcional, pois proíbe a utilização de créditos de PIS/COFINS para pagamento de débitos tributários, comprometendo a competitividade industrial do Brasil.

"O impacto preliminar é estimado em cerca de R$ 400 milhões, mas pode ser ainda maior", afirma Ibiapaba Netto, diretor-executivo da entidade. A Medida Provisória revoga a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos, previstos em diversas leis, incluindo a Lei 12.794/13, que beneficiava o setor de suco de laranja.

Com a publicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não cumulatividade de PIS e COFINS, a MP 1227/2024 representa um retrocesso de 20 anos para o agronegócio brasileiro, em particular para o setor de suco de laranja. Além disso, a alteração no artigo 74, § 3º, da Lei nº 9.430/96, proibindo a utilização dos créditos de PIS/COFINS para compensação com outros tributos federais, agrava ainda mais a situação.

Segundo Netto, a Lei 12.794/13 corrigiu um erro histórico ao permitir que créditos anteriormente inutilizáveis pudessem ser ressarcidos ou compensados com o pagamento de tributos federais. Agora, a MP 1227/2024 reintroduz esse problema, prejudicando ainda mais o setor.

O diretor-executivo destaca que, em 2024, o Governo Federal já atingiu um recorde de arrecadação, e, portanto, o ajuste fiscal deveria ser feito por meio de uma melhor gestão das receitas, não pelo aumento da carga tributária. "Essa medida também contraria as discussões da Reforma Tributária, que visa acelerar o ressarcimento dos créditos e garantir a não cumulatividade", explica.

Para Netto, a MP mina a confiança do setor privado nas propostas do Governo Federal, como o PLP 68/24, que busca regulamentar a Reforma Tributária. "Como pode o governo pedir que o contribuinte confie numa suposta melhora do sistema, enquanto apresenta uma Medida Provisória com efeitos imediatos que vai totalmente na linha contrária?", questiona.

A CitrusBR alerta que essa medida provisória trará sérias consequências financeiras e operacionais para o setor de suco de laranja, afetando diretamente a competitividade do Brasil no mercado global.