02 de dezembro de 2020 - 21:28

Polícia

16/11/2020 15:20

Após 1 ano de prisão, juíza manda soltar advogado acusado de fraudes de R$ 27 mi em MT

A juíza Ana Cristina da Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou a soltura do advogado Anilton Gomes Rodrigues, apontado como líder de um esquema de sonegação fiscal em Mato Grosso, investigado na Operação Fake Paper, da Delgacia Fazendária. O advogado estava preso há mais de 1 ano, pois a operação foi deflagrada em outubro de 2019.

A defesa do advogado ingressou com pedido de revogação da prisão alegando excesso de prazo e também o fato dele ser provedor de uma criança de 9 anos, que possui uma doença que ainda não tem cura. “O excesso de prazo na instrução processual (“passados mais de 360 dias”) sem perspectiva de realização da audiência de instrução e julgamento, a pendência de diligência de interesse da acusação (juntada de laudos periciais)”, diz trecho da decisão.

“O menor seria diagnosticado com Síndrome de West (CID 10 – G 40.4), uma patologia que não possuiria cura conhecida na medicina, teria acompanhamento constante com profissionais multidisciplinares e que a manutenção da custódia impactaria os recursos financeiros à continuidade do acompanhamento multidisciplinar. Diz-se fato novo tão somente por vir aos Autos neste momento, mas, tal circunstância é anterior à existência deste processo”, complementa a defesa.

 

O Ministério Público Estadual defendeu a manutenção da prisão do acusado. A alegação é de que a situação fática ainda nã mudou e, solto, ele representa risco a sociedade e a instrução processual.  “O Órgão Ministerial afirma ainda que o acusado Anilton seria de grave periculosidade, contudo, o perigo que decorre dele não seria físico, mas sim da sua extrema habilidade, da expertise e aptidão que possuiria em conduzir uma organização criminosa, pois poderia, em tese, atuar em várias frentes para manter o esquema criminoso: seria contador, advogado, agenciador, enfim, desempenharia múltiplos papéis”, colocou.

Na decisão, a magistrada entendeu que a alegação dele ser responsável pelos cuidados da criança não seriam suficientes para soltá-lo. “Extrai-se que a realidade demonstrada pela defesa não se amolda a nenhuma das situações legais do art. 318 do CPP vez que o acusado não é o único responsável pelo menor e nem imprescindível aos cuidados de seu filho que, conforme demonstrado nos documentos juntados, está sendo atendido por equipe multidisciplinar”, assinala.

No entanto, ela considerou que Anilton está detido há mais de 1 ano e a instrução processual do caso ainda está longe do fim. Citou, inclusive, que o recesso judiciário está próximo e a tendência é do caso só ter andamento no próximo ano.

“Contudo, resta evidenciado que o recesso judiciário se avizinha e que não houve a designação de nova Audiência de Instrução constituindo, tais circunstâncias, por si mesmas, fato novo e razões suficientes a ensejar a substituição do decreto preventivo do acusado”, copnsiderou.

Ao deferir a soltura, a magistrada determinou que o advogado compareça ao Judiciário informando suas atividades e a todos os atos processuais do caso; não se aproxime de outros denunciados ou testemunhas; não se ausente da Capital sem prévia autorização; recolhimento noturno, aos fins de semana e feriados em sua residência, e uso de tornozeleira eletrônica.

OPERAÇÃO FAKE PAPER

A operação foi deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz) no dia 9 de outubro de 2019 para cumprimento de prisão preventiva decretada pelo juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, da 7ª Vara Criminal de Cuiab[a, contra 9 investigados no esquema de falsificação de documentos para abertura de empresas de fachada.

Naquela ocasião, o advogado Anilton Gomes Rodrigues foi perso  num apartamento de luxo, no bairro Goiabeiras, região nobre de Cuiabá. A residência era da namorada de Anilton. A denúncia do Ministério Público foi recebida no dia 6 de novembro do ano passado Jorge Luiz Tadeu que transformou todos denunciados em réus.

Consta nos autos que o crime de  crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 299 (segunda parte), do Código Penal foi praticado pelos denunciados por 6.408 vezes, em concurso material.

“O fundamento da denúncia se deu em decorrência de investigação policial, denominada operação Fake Paper, instaurada em face de Organização Criminosa que constituía empresas de ‘fachada’, chamadas de ‘noteiras’ ou ‘papeleiras’, cujo objetivo espúrio era dificultar, ou impossibilitar, que a Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT aplicasse corretamente o lançamento tributário a constituintes, fornecendo a estes notas fiscais frias, o que acarretou prejuízo ao erário Mato-Grossense no importe de R$ 27.445.908,63 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oito reais e sessenta e três centavos), tendo, em tese, como líder, o advogado Anilton Gomes Rodrigues”, consta em trecho da decisão de Jorge Tadeu.


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